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Todos os litígios emergentes da interpretação ou execução do presente contrato serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.

Resolução Alternativa de Disputas de Consumidores - RAL

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - ADR

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º Andar - 1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 000/218807038

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

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Lei nº 144/2015 de 8 de setembro de 2015.